{
 "gerado_de": "sciereli-legal-mcp/sources (front-matter verificado em fonte oficial)",
 "cobertura": "Proteção de dado sensível de saúde, sigilo profissional, exercício da medicina e inteligência artificial na medicina",
 "total": 19,
 "normas": [
  {
   "id": "ec-115-2022-protecao-dados",
   "titulo": "Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 — Proteção de dados pessoais como direito fundamental",
   "tipo": "Emenda constitucional",
   "orgao": "Congresso Nacional",
   "data": "2022-02-10",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm",
   "ucs": [
    "UC-01",
    "UC-12"
   ],
   "aliases": [
    "115/2022",
    "ec 115",
    "ec 115 2022",
    "ec 115/2022",
    "emenda 115",
    "emenda constitucional 115",
    "emenda constitucional 115 2022",
    "emenda constitucional 115/2022",
    "protecao de dados direito fundamental"
   ],
   "temas": [
    "direito fundamental"
   ]
  },
  {
   "id": "enunciado-cd-anpd-01-2023-criancas-adolescentes",
   "titulo": "Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023 — Hipóteses legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes",
   "tipo": "Enunciado ANPD",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2023-05-22",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934",
   "ucs": [
    "UC-09"
   ],
   "aliases": [
    "1/2023",
    "criancas e adolescentes",
    "dados de criancas",
    "enunciado anpd 1",
    "enunciado anpd 1 2023",
    "enunciado anpd 1/2023",
    "enunciado cd anpd 1",
    "enunciado cd anpd 1 2023",
    "enunciado cd anpd 1/2023"
   ],
   "temas": [
    "crianca",
    "adolescente",
    "pediatria"
   ]
  },
  {
   "id": "estudo-anpd-anonimizacao-risco-tecnicas",
   "titulo": "Estudo Técnico ANPD — Anonimização de dados na LGPD: visão de processo baseado em risco e técnicas computacionais",
   "tipo": "Guia/estudo técnico",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2024-02-01",
   "status": "vigente",
   "peso": "orientativo_nao_vinculante",
   "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/documentos-tecnicos-orientativos/estudo_tecnico_sobre_anonimizacao_de_dados_na_lgpd_uma_visao_de_processo_baseado_em_risco_e_tecnicas_computacionais.pdf",
   "ucs": [
    "UC-08"
   ],
   "aliases": [
    "anonimizacao",
    "pseudonimizacao"
   ],
   "temas": [
    "anonimizacao",
    "reidentificacao"
   ]
  },
  {
   "id": "guia-anpd-agentes-tratamento-encarregado",
   "titulo": "Guia Orientativo para Definições dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais e do Encarregado (Versão 2.0)",
   "tipo": "Guia/estudo técnico",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2022-04-26",
   "status": "vigente",
   "peso": "orientativo_nao_vinculante",
   "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/Segunda_Versao_do_Guia_de_Agentes_de_Tratamento_retificada.pdf",
   "ucs": [
    "UC-05",
    "UC-14"
   ],
   "aliases": [
    "controlador e operador",
    "dpo",
    "encarregado"
   ],
   "temas": [
    "controlador",
    "operador",
    "encarregado"
   ]
  },
  {
   "id": "lei-12842-2013-ato-medico",
   "titulo": "Lei nº 12.842/2013 — exercício da Medicina (ato médico)",
   "tipo": "Lei federal",
   "orgao": "Congresso Nacional",
   "data": "2013-07-10",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm",
   "ucs": [],
   "aliases": [
    "12842/2013",
    "ato medico",
    "exercicio da medicina",
    "lei 12 842",
    "lei 12 842/2013",
    "lei 12842",
    "lei 12842 2013",
    "lei 12842/2013",
    "lei do ato medico",
    "pericia medica"
   ],
   "temas": [
    "ato medico",
    "exercicio profissional"
   ],
   "ementa": "Dispõe sobre o exercício da Medicina.",
   "vigencia_inicio": "2013-09-09"
  },
  {
   "id": "lei-13709-2018-lgpd",
   "titulo": "Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)",
   "tipo": "Lei federal",
   "orgao": "Congresso Nacional",
   "data": "2018-08-14",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm",
   "ucs": [
    "UC-01",
    "UC-02",
    "UC-05",
    "UC-08",
    "UC-12"
   ],
   "aliases": [
    "13709/2018",
    "lei 13 709",
    "lei 13 709/2018",
    "lei 13709",
    "lei 13709 2018",
    "lei 13709/2018",
    "lei geral de protecao de dados",
    "lgpd"
   ],
   "temas": [
    "dados sensiveis",
    "base legal",
    "consentimento",
    "saude"
   ]
  },
  {
   "id": "lei-13787-2018-prontuario",
   "titulo": "Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 — Digitalização e guarda de prontuário de paciente",
   "tipo": "Lei federal",
   "orgao": "Congresso Nacional",
   "data": "2018-12-27",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13787.htm",
   "ucs": [
    "UC-03"
   ],
   "aliases": [
    "13787/2018",
    "digitalizacao de prontuario",
    "lei 13 787",
    "lei 13 787/2018",
    "lei 13787",
    "lei 13787 2018",
    "lei 13787/2018",
    "lei do prontuario eletronico"
   ],
   "temas": [
    "prontuario"
   ]
  },
  {
   "id": "portaria-gm-ms-1434-2020-rnds",
   "titulo": "Portaria GM/MS nº 1.434, de 28 de maio de 2020 — Programa Conecte SUS e Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS)",
   "tipo": "Portaria MS",
   "orgao": "Ministério da Saúde (Gabinete do Ministro)",
   "data": "2020-05-28",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2020/prt1434_01_06_2020_rep.html",
   "ucs": [
    "UC-11"
   ],
   "aliases": [
    "1434/2020",
    "portaria 1 434",
    "portaria 1 434/2020",
    "portaria 1434",
    "portaria 1434 2020",
    "portaria 1434/2020",
    "portaria gm ms 1 434",
    "portaria gm ms 1 434/2020",
    "portaria gm ms 1434",
    "portaria gm ms 1434 2020",
    "portaria gm ms 1434/2020",
    "portaria ms 1 434",
    "portaria ms 1 434/2020",
    "portaria ms 1434",
    "portaria ms 1434 2020",
    "portaria ms 1434/2020",
    "rede nacional de dados em saude",
    "rnds"
   ],
   "temas": [
    "rnds",
    "interoperabilidade"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cd-anpd-02-2022-pequeno-porte",
   "titulo": "Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 — Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte",
   "tipo": "Resolução ANPD",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2022-01-27",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/atos-normativos/regulamentacoes_anpd/resolucao-cd-anpd-no-2-de-27-de-janeiro-de-2022",
   "ucs": [
    "UC-05",
    "UC-14"
   ],
   "aliases": [
    "2/2022",
    "agentes de pequeno porte",
    "anpd 2",
    "anpd 2 2022",
    "anpd 2/2022",
    "atpp",
    "res anpd 2",
    "res anpd 2 2022",
    "res anpd 2/2022",
    "resolucao anpd 2",
    "resolucao anpd 2 2022",
    "resolucao anpd 2/2022",
    "resolucao cd anpd 2",
    "resolucao cd anpd 2 2022",
    "resolucao cd anpd 2/2022"
   ],
   "temas": [
    "startup",
    "pequeno porte"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cd-anpd-04-2023-dosimetria",
   "titulo": "Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 — Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas",
   "tipo": "Resolução ANPD",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2023-02-24",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-466146077",
   "ucs": [
    "UC-07"
   ],
   "aliases": [
    "4/2023",
    "anpd 4",
    "anpd 4 2023",
    "anpd 4/2023",
    "dosimetria",
    "res anpd 4",
    "res anpd 4 2023",
    "res anpd 4/2023",
    "resolucao anpd 4",
    "resolucao anpd 4 2023",
    "resolucao anpd 4/2023",
    "resolucao cd anpd 4",
    "resolucao cd anpd 4 2023",
    "resolucao cd anpd 4/2023",
    "sancoes administrativas"
   ],
   "temas": [
    "multa",
    "sancao"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cd-anpd-15-2024-incidente",
   "titulo": "Resolução CD/ANPD nº 15, de 24 de abril de 2024 — Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança",
   "tipo": "Resolução ANPD",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2024-04-24",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-15-de-24-de-abril-de-2024-556243024",
   "ucs": [
    "UC-07"
   ],
   "aliases": [
    "15/2024",
    "anpd 15",
    "anpd 15 2024",
    "anpd 15/2024",
    "comunicacao de incidente",
    "incidente de seguranca",
    "res anpd 15",
    "res anpd 15 2024",
    "res anpd 15/2024",
    "resolucao anpd 15",
    "resolucao anpd 15 2024",
    "resolucao anpd 15/2024",
    "resolucao cd anpd 15",
    "resolucao cd anpd 15 2024",
    "resolucao cd anpd 15/2024"
   ],
   "temas": [
    "incidente",
    "vazamento"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cd-anpd-19-2024-transferencia-internacional",
   "titulo": "Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 — Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão",
   "tipo": "Resolução ANPD",
   "orgao": "Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)",
   "data": "2024-08-23",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/transferencia-internacional-de-dados",
   "ucs": [
    "UC-06"
   ],
   "aliases": [
    "19/2024",
    "anpd 19",
    "anpd 19 2024",
    "anpd 19/2024",
    "clausulas padrao",
    "res anpd 19",
    "res anpd 19 2024",
    "res anpd 19/2024",
    "resolucao anpd 19",
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    "resolucao cd anpd 19",
    "resolucao cd anpd 19 2024",
    "resolucao cd anpd 19/2024",
    "sccs",
    "transferencia internacional"
   ],
   "temas": [
    "transferencia internacional",
    "nuvem"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cfm-1821-2007-prontuario",
   "titulo": "Resolução CFM nº 1.821, de 11 de julho de 2007 — Digitalização e guarda de prontuários (NGS2)",
   "tipo": "Resolução CFM",
   "orgao": "Conselho Federal de Medicina (CFM)",
   "data": "2007-07-11",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2007/1821_2007.pdf",
   "ucs": [
    "UC-03"
   ],
   "aliases": [
    "1821/2007",
    "cfm 1 821",
    "cfm 1 821/2007",
    "cfm 1821",
    "cfm 1821 2007",
    "cfm 1821/2007",
    "guarda de prontuario",
    "res cfm 1 821",
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    "res cfm 1821",
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   ],
   "temas": [
    "prontuario",
    "guarda"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cfm-2217-2018-codigo-etica-medica",
   "titulo": "Resolução CFM nº 2.217/2018 — Código de Ética Médica",
   "tipo": "Resolução CFM",
   "orgao": "Conselho Federal de Medicina (CFM)",
   "data": "2018-09-27",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf",
   "ucs": [
    "UC-13"
   ],
   "aliases": [
    "2217/2018",
    "cfm 2 217",
    "cfm 2 217/2018",
    "cfm 2217",
    "cfm 2217 2018",
    "cfm 2217/2018",
    "codigo de etica medica",
    "etica medica",
    "res cfm 2 217",
    "res cfm 2 217/2018",
    "res cfm 2217",
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    "resolucao cfm 2 217",
    "resolucao cfm 2 217/2018",
    "resolucao cfm 2217",
    "resolucao cfm 2217 2018",
    "resolucao cfm 2217/2018",
    "sigilo medico",
    "sigilo profissional"
   ],
   "temas": [
    "sigilo medico",
    "sigilo profissional",
    "etica medica"
   ],
   "ementa": "Aprova o Código de Ética Médica.",
   "vigencia_inicio": "2019-04-30"
  },
  {
   "id": "res-cfm-2314-2022-telemedicina",
   "titulo": "Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022 — Define e regulamenta a telemedicina",
   "tipo": "Resolução CFM",
   "orgao": "Conselho Federal de Medicina (CFM)",
   "data": "2022-04-20",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2022/2314_2022.pdf",
   "ucs": [
    "UC-04"
   ],
   "aliases": [
    "2314/2022",
    "cfm 2 314",
    "cfm 2 314/2022",
    "cfm 2314",
    "cfm 2314 2022",
    "cfm 2314/2022",
    "res cfm 2 314",
    "res cfm 2 314/2022",
    "res cfm 2314",
    "res cfm 2314 2022",
    "res cfm 2314/2022",
    "resolucao cfm 2 314",
    "resolucao cfm 2 314/2022",
    "resolucao cfm 2314",
    "resolucao cfm 2314 2022",
    "resolucao cfm 2314/2022",
    "telemedicina"
   ],
   "temas": [
    "telemedicina",
    "teleconsulta"
   ]
  },
  {
   "id": "res-cfm-2336-2023-publicidade-medica",
   "titulo": "Resolução CFM nº 2.336/2023 — publicidade e propaganda médicas",
   "tipo": "Resolução CFM",
   "orgao": "Conselho Federal de Medicina (CFM)",
   "data": "2023-07-13",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2023/2336_2023.pdf",
   "ucs": [],
   "aliases": [
    "2336/2023",
    "cfm 2 336",
    "cfm 2 336/2023",
    "cfm 2336",
    "cfm 2336 2023",
    "cfm 2336/2023",
    "propaganda medica",
    "publicidade em medicina",
    "publicidade medica",
    "res cfm 2 336",
    "res cfm 2 336/2023",
    "res cfm 2336",
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    "resolucao cfm 2 336",
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    "resolucao cfm 2336",
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    "resolucao cfm 2336/2023"
   ],
   "temas": [
    "publicidade medica",
    "exercicio profissional"
   ],
   "ementa": "Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.",
   "vigencia_inicio": "2024-03-11"
  },
  {
   "id": "res-cfm-2454-2026-ia-medicina",
   "titulo": "Resolução CFM nº 2.454/2026 — uso de inteligência artificial na medicina",
   "tipo": "Resolução CFM",
   "orgao": "Conselho Federal de Medicina (CFM)",
   "data": "2026-02-11",
   "status": "vigente",
   "peso": "vinculante",
   "url": "https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2026/2454_2026.pdf",
   "ucs": [],
   "aliases": [
    "2454/2026",
    "cfm 2 454",
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   "tipo": "Resolução CNS",
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