Método

Como citar normas de saúde digital

E por que a data faz parte da citação. Guia curto do formato que este site usa em toda ficha do corpus — cinco campos, um vocabulário de status com quatro valores e um exemplo real de norma cuja vigência começou meses depois da publicação.

Os cinco campos

Uma citação normativa é verificável quando o leitor consegue refazer o caminho até o texto oficial sem pedir nada a quem escreveu. Cinco campos bastam para isso, e a ausência de qualquer um deles transfere ao leitor um trabalho que era de quem citou.

1. Identificador completo. Espécie, órgão, número e ano — "Resolução CFM nº 2.454/2026", não "a resolução do CFM sobre IA". O dispositivo, quando houver, vem colado ao identificador: "art. 23", "art. 5º, II".
2. Órgão emissor por extenso. "Conselho Federal de Medicina", e não apenas a sigla. Siglas colidem entre esferas e entre conselhos, e o índice deste site guarda o nome por extenso com a sigla entre parênteses exatamente por isso.
3. Data do ato. A data em que a autoridade editou e assinou o ato — é ela que o individualiza. Não se confunde com a data de publicação nem com a data em que os efeitos começam.
4. Status de vigência, com a data em que foi conferido. Vigente, publicada com vigência a partir de certa data, revogada, revogada parcialmente. O status sem a data da consulta envelhece em silêncio.
5. Endereço da fonte oficial. Do próprio órgão emissor — não de agregador, não de portal de notícias. É este campo que torna os quatro anteriores auditáveis.

O quinto campo é o que separa uma citação que convida à conferência de uma citação que pede confiança. Em texto que vai a juízo ou a cliente, a segunda opção é um risco assumido sem necessidade.

Os dois formatos que este site usa

Cada ficha do corpus publica a mesma norma em dois formatos, montados a partir de campos conferidos na fonte — nunca de texto gerado. O primeiro cabe numa linha de mensagem ou de anotação interna; o segundo é a referência formal, no padrão da NBR 6023 da ABNT, para o rodapé de um parecer.

Uma linha

Identificador e título, órgão, ano, status e endereço oficial, separados por travessão:

O status entra dentro da citação, e não como observação posterior, porque é parte do que se afirma ao citar. Uma norma revogada ou de vigência futura sai rotulada em toda saída do site — na ficha, no verificador, na tabela comparativa e na exportação em Markdown do modo minuta —, e não apenas onde alguém se lembrou de anotar.

Referência ABNT (NBR 6023)

Autoria em versal, título, ementa transcrita da fonte quando o corpus a tiver conferido, e o endereço oficial:

A autoria segue a regra da norma técnica: atos do Congresso Nacional entram como BRASIL; atos ministeriais, como BRASIL. Ministério da Saúde; conselhos e autarquias, pelo nome por extenso em versal, sem a sigla. A data de acesso é a única parte que a página estática não tem como preencher — ela é completada no seu navegador, pelo seu relógio, e a nota acima instrui a completá-la à mão quando não houver JavaScript.

O vocabulário de status

O campo status do corpus é fechado em quatro valores. Cada um é dado verificado na fonte oficial, não rótulo de exibição: o texto que aparece ao leitor é derivado desse campo e da data da consulta. O esquema completo do índice está documentado campo a campo.

Não existe um quinto valor. O corpus informa o status do ato normativo como um todo: não indica alteração de dispositivo específico nem suspensão cautelar de artigo por decisão judicial — situações reais, que o vocabulário atual não expressa e que exigem leitura do texto oficial. Nenhuma troca de status é automática: a data chegar não promove sozinha uma norma a "vigente"; a mudança é conferida na fonte, feita no corpus-fonte por decisão humana e registrada com data em O que mudou no corpus.

O exemplo real: CFM 2.454/2026 × CFM 2.314/2022

A Resolução CFM nº 2.454/2026, que normatiza o uso de inteligência artificial na medicina, é o caso que torna a regra visível. Os marcos temporais, conferidos no texto oficial:

Durante essa janela, um texto que afirmasse a obrigatoriedade de avaliação prévia de risco algorítmico como dever já exigível estaria errado — e errado de modo inteiramente verificável, porque a cláusula de vigência está no próprio ato. Uma ferramenta que trate a norma como um número não produz essa ressalva: não sabe que dia é hoje, e não sabe que a norma tem mais de uma data. Foi para esse caso que o valor vigencia_futura existe, e foi nele que ele estreou no corpus, entre 14 e 26 de agosto de 2026.

O par com a norma anterior mostra o outro lado. A Resolução CFM nº 2.314, de 20 de abril de 2022, que define e regulamenta a telemedicina, não foi revogada pela 2.454/2026: as duas constam do corpus como vigentes, incidem sobre recortes distintos que se tocam e passaram a ser exigíveis em datas diferentes. Um sistema de apoio a decisão clínica operando em atendimento a distância responde às duas. Uma resposta que devolva só "a norma do CFM sobre o tema" é inútil aqui — o que o caso pede é o par, cada um com seu status e sua data.

Quando a norma não aparece

Cobertura atual do corpus: proteção de dado sensível de saúde, sigilo profissional, exercício da medicina e IA na medicina (19 normas — Congresso Nacional, ANPD, CFM, CNS e MS). Uma citação fora da cobertura não significa que a norma não exista. Esta página é informativa e não constitui aconselhamento jurídico.

Nenhum índice de normas é completo, e completude é promessa que não se cumpre: há atos municipais, resoluções setoriais, portarias de efeito restrito, deliberações de conselhos regionais. Por isso a resposta negativa precisa nomear o próprio limite. "Não encontrada no corpus consultado, cujo recorte é este" é informação útil; "essa norma não existe" é uma afirmação sobre o ordenamento brasileiro que praticamente nenhuma ferramenta tem condições de fazer — e que este site nunca faz. Ver ressalva de cobertura no glossário.

O mesmo vale para o silêncio de um assistente de uso geral: quando ele não devolve norma alguma sobre um tema, isso diz respeito ao que ele reproduz, não ao que está em vigor.

Onde conferir

Seja qual for o caminho, a última leitura é sempre a do texto oficial: cada ficha linka o endereço do órgão emissor, e é ele — não a ficha — que se cita como fonte.

A ferramenta instrumenta; quem assina responde

Nenhuma disciplina de citação transfere responsabilidade. Consultoria, assessoria e direção jurídicas são atividades privativas de advocacia (Lei nº 8.906/94, art. 1º, II; o art. 16 dispõe sobre as sociedades de advogados). O parecer é ato do advogado que o assina e permanece integralmente seu — com corpus verificado ou sem ele.

A divisão é entre instrumentar e decidir. À instrumentação cabe o que é mecânico e conferível: localizar o ato, exibir número, órgão e data, informar o status na data da consulta, apontar o endereço oficial, sinalizar que determinada citação não foi reconhecida no recorte consultado. A quem assina cabe o que não é mecânico: escolher a norma aplicável, ponderar a antinomia, medir o risco e decidir o que vai no texto. A Sciereli HDC constrói e opera a tecnologia; não é sociedade de advogados e não assina parecer, auditoria ou minuta — ver Quem assina o quê.

Encontrou um erro numa citação nossa?

Metadado errado numa ficha — data, número, status, endereço da fonte — é defeito, e queremos saber. Escreva para capital@saude.dev com o identificador do registro e o endereço oficial que contradiz o que está publicado. A correção entra pelo corpus-fonte, é verificada e aparece no acompanhamento com data.

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