Lei federal · 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
vigente
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Como citar (uma linha)
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Congresso Nacional — 2018 — status: vigente — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Referência ABNT (NBR 6023)
BRASIL. Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm.
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