Termos de Uso

Versão 1.8 — 15 de setembro de 2026

Este documento passa por revisão do escritório parceiro; ajustes serão publicados nesta página.

1. Quem somos

saude.capital é um produto de tecnologia jurídica da Sciereli Avila Health, Data & Cybersecurity LTDA, CNPJ 62.624.061/0001-87 ("Sciereli HDC"), Brasília/DF, parte do ecossistema saude.dev. A Sciereli não é sociedade de advogados: constrói e opera o corpus citável, o painel de nove perspectivas e a instrumentação de análise; não presta assessoria jurídica em nome próprio. Contato: capital@saude.dev.

2. Natureza do serviço e escopo destes termos

O site e o Verificador de Normas têm caráter exclusivamente informativo e gratuito. Não constituem aconselhamento jurídico, não criam relação advogado–cliente e não substituem a análise de profissional habilitado para o seu caso concreto. Estes termos regem exclusivamente o site e as ferramentas gratuitas nele publicadas — o Verificador de Normas, os instrumentos locais e o modo minuta. Os serviços 2–4 (parecer jurídico de apoio, auditoria de conformidade, elaboração de documentos) são objeto de contrato próprio, celebrado diretamente entre o cliente e o escritório de advocacia parceiro que presta o serviço — a Sciereli figura nesse contrato como fornecedora de tecnologia, não como parte do serviço jurídico (Lei 8.906/94, art. 1º, II, e art. 16). A frente de perícias e assistência técnica (pericias.html) segue regime próprio: o ato médico-pericial é contratado diretamente com o médico parceiro, pessoa física; a Perícia Digital em Saúde — trabalho puramente técnico, sem juízo clínico — pode ser contratada com a Sciereli HDC. Em todos os casos, estes termos regem apenas o uso do site.

3. O Verificador (beta)

O Verificador confere existência, vigência e fonte oficial de normas dentro de um corpus curado. Limites importantes:

Cobertura parcial: 19 normas na data desta versão — proteção de dado sensível de saúde, sigilo profissional, exercício da medicina e uso de inteligência artificial na medicina.
O resultado "não encontrada" significa que a citação está fora da cobertura atual — nunca que a norma não existe.
Os metadados são verificados na fonte oficial, mas não há garantia de ausência de erro ou de atualização em tempo real. O status de vigência refere-se ao ato normativo como um todo — o Verificador não indica revogação parcial, alteração de dispositivo específico ou suspensão cautelar de um artigo.
As normas em si são atos oficiais e, como tais, não são objeto de proteção por direito autoral (art. 8º, IV, da Lei 9.610/98 — distinto de "domínio público", que é o art. 45 da mesma lei) — os links do Verificador apontam para as fontes oficiais.
Encontrou um metadado incorreto? Cada ficha do Verificador tem um link "Reportar erro nesta ficha", que abre um e-mail pré-preenchido para capital@saude.dev. Correções confirmadas são publicadas assim que possível.

4. Instrumentos locais e modo minuta

Além do Verificador, o site publica instrumentos locais (checklists e questionários em /instrumentos/) e o modo minuta (/minuta.html), que audita as citações de norma de um texto colado. Todos rodam inteiramente no seu navegador e têm a mesma natureza informativa da cláusula 2 — são ferramentas de organização e de orientação preliminar. Em particular:

Não produzem parecer, auditoria, certificação nem atestado de conformidade, e nenhum resultado deles equivale a conclusão jurídica. O vocabulário das respostas é deliberadamente descritivo (atendido, pendente, não se aplica, sem resposta): classificar uma organização como conforme ou não conforme é conclusão, e conclusão tem quem a assine.
Não há garantia de completude. Os itens e as citações refletem o corpus na data da versão de cada instrumento, dentro do mesmo recorte declarado na cláusula 3 — um ponto relevante para o seu caso pode simplesmente não estar ali, e a ausência de um tema não significa que não exista norma sobre ele.
O modo minuta informa se uma citação está no corpus e qual o status de vigência do ato. Não avalia se a citação é pertinente ao argumento, se o dispositivo invocado é o correto, nem se o texto está juridicamente adequado.
O uso por escritórios de advocacia e por healthtechs é o uso pretendido, como apoio à análise do profissional habilitado — nunca como substituição dela. A interpretação do caso concreto cabe ao advogado do escritório parceiro, que assina e responde tecnicamente pelo ato (Lei 8.906/94, art. 1º, II).
O que você digita nesses instrumentos não é transmitido a servidor algum. O armazenamento local opcional das respostas — chaves com o prefixo sc-instr- no localStorage do seu navegador — está descrito na Política de Privacidade.

5. Versionamento do corpus

Toda ficha do Verificador e toda entrega dos serviços 2–4 refere-se ao estado do corpus na data indicada (campo "atualizado em"). Alteração normativa superveniente a uma entrega não retroage sobre a análise já feita — é responsabilidade de quem usa o conteúdo verificar se a norma citada permanece no mesmo estado antes de uma decisão relevante.

6. Confidencialidade e uso de dados nos serviços 2–4

Documentos e informações submetidos nos serviços 2–4 são tratados sob instrução do escritório de advocacia parceiro contratante, ao qual se aplica o sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, incisos II e XIX; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35–38). A Sciereli atua como operadora de tecnologia nessa relação. Conteúdo de cliente não é usado para treinar modelo de IA nem para qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.

7. Propriedade do produto do serviço

O insumo fornecido pelo cliente e o produto final de cada serviço (minuta, parecer, relatório de auditoria) pertencem ao cliente/escritório contratante. A Sciereli retém apenas a tecnologia, o corpus e a metodologia usados para produzi-lo — não o conteúdo específico de cada caso. O nome do cliente só é usado como referência comercial mediante autorização prévia por escrito.

8. Propriedade intelectual do site

O conteúdo do site (textos, marca, identidade visual) é © Sciereli. A curadoria e a organização do índice do Verificador são protegidas como compilação/base de dados (art. 7º, XIII, e art. 87 da Lei 9.610/98) — a proteção recai sobre a seleção e a organização, não sobre as normas em si, que permanecem livres. O uso profissional do Verificador — inclusive por escritórios de advocacia e healthtechs, no curso normal do trabalho — é o uso pretendido e está livre, com atribuição quando citado publicamente. É proibida a extração sistemática, cópia ou reutilização substancial do índice do Verificador para constituição de produto próprio ou concorrente.

9. Material de imprensa e uso da marca

A página /imprensa.html publica descrições prontas do produto em três extensões, os arquivos do logotipo e um conjunto de fatos verificáveis. Esse material pode ser reproduzido por veículos de imprensa e por terceiros para se referir ao saude.capital, nas condições que a própria página declara:

As descrições são textos de referência da própria Sciereli — não são declaração assinada por escritório parceiro nem citação atribuível a pessoa determinada. Publicá-las como aspas de alguém exige revisão prévia conosco.
O logotipo deve ser usado nas variantes oficiais ali publicadas, respeitados a área de proteção, o tamanho mínimo e as vedações listadas na página (não esticar fora de proporção, não recolorir fora das variantes oficiais, não aplicar sombra, brilho ou outro efeito, não usar a variante clara sobre fundo escuro).
O uso da marca é autorizado para identificar e referir-se ao saude.capital. Não autoriza sugerir patrocínio, parceria, endosso ou certificação pela Sciereli, nem incorporar o logotipo à identidade de outro produto ou serviço.
Os fatos verificáveis dessa página são confirmados, no navegador de quem a lê, contra o mesmo normas.json que o Verificador consulta. Pedidos de verificação antes da publicação vão para capital@saude.dev; não há assessoria de imprensa terceirizada nem porta-voz distinto desse canal.

10. Limitação de responsabilidade

Nos limites da lei, a Sciereli não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo deste site, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as vedações do Código de Defesa do Consumidor (arts. 25 e 51) à exclusão ampla de responsabilidade em relação de consumo.

11. Disponibilidade

O Verificador é fornecido gratuitamente, "no estado em que se encontra", sem SLA. Ainda assim, nos comprometemos a avisar com pelo menos 30 dias de antecedência antes de descontinuar o beta, mantendo o normas.json acessível nesse período. Os instrumentos locais e o modo minuta seguem o mesmo regime: gratuitos, no estado em que se encontram, sem SLA, e sujeitos a alteração ou retirada — inclusive de itens de um checklist — sempre que o corpus ou a revisão do escritório parceiro assim exigir. Os serviços 2–4, quando contratados, têm SLA definido no contrato específico com o escritório parceiro.

12. Uso permitido do Verificador e dos instrumentos

O Verificador, os instrumentos locais e o modo minuta destinam-se a consulta individual e humana — inclusive uso profissional recorrente por escritórios e healthtechs. É vedada automação em volume que configure extração sistemática do índice, nos termos do item 8.

13. Links de terceiros

Este site referencia links para outros produtos do ecossistema saude.dev e para fontes oficiais externas (Planalto, Diário Oficial da União, gov.br, sistemas.cfm.org.br, entre outras). A Sciereli não controla o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses destinos externos e não responde por eles — a inclusão de um link não constitui endosso além do que está descrito no próprio texto do link.

14. Idade mínima e uso por menores

O site e o Verificador destinam-se a uso profissional e não são direcionados a crianças ou adolescentes. Não coletamos intencionalmente dado de menor de idade — o site não tem formulário, e o que se digita no Verificador, nos instrumentos locais e no modo minuta nunca é enviado a um servidor (ver Política de Privacidade, seção sobre dados de crianças e adolescentes).

15. Guarda de registros de acesso

Como todo site brasileiro, os registros de acesso a este site — não o conteúdo digitado no Verificador, que nunca sai do navegador — podem ser mantidos pela infraestrutura que hospeda o site pelo prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Detalhes de quem hospeda o site e o que isso implica em termos de privacidade estão na Política de Privacidade.

16. Independência das cláusulas

Se qualquer cláusula destes termos for considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor; a cláusula afetada será interpretada de forma a preservar, na maior medida possível, sua finalidade original.

17. Aceitação

O uso deste site e do Verificador implica concordância com estes termos.

18. Alterações destes termos

Toda nova versão é publicada nesta página, com data atualizada.

19. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

O que mudou entre versões

Uma linha por versão publicada, a mais recente primeiro.

1.8 — 15 de setembro de 2026: cláusula nova sobre os instrumentos locais e o modo minuta (natureza de orientação preliminar, ausência de garantia de completude, uso como apoio e não substituição da análise do advogado) e cláusula nova sobre o material de imprensa e o uso da marca; uso permitido estendido às duas ferramentas; regime de disponibilidade explicitado para elas. Numeração das cláusulas renumerada em consequência das duas inclusões (a antiga cláusula 7, propriedade intelectual do site, passa a ser a 8).
1.7 — 15 de agosto de 2026: cobertura do Verificador ampliada de 17 para 19 normas (Lei 12.842/2013 — exercício da Medicina; Resolução CFM 2.336/2023 — publicidade e propaganda médicas).
1.6 — 14 de agosto de 2026: cobertura do Verificador ampliada de 15 para 17 normas (Resolução CFM 2.217/2018 — Código de Ética Médica; Resolução CFM 2.454/2026 — inteligência artificial na medicina, com vigência a partir de 26 de agosto de 2026).
1.5 — 12 de agosto de 2026: regime da frente de perícias e assistência técnica (ato médico-pericial com o médico parceiro, pessoa física; Perícia Digital em Saúde com a Sciereli HDC).
1.4 — 11 de agosto de 2026: identificação completa da mantenedora (razão social e CNPJ).
1.3 — 25 de julho de 2026: sumário navegável com âncoras por cláusula; cláusulas novas de links de terceiros, idade mínima/menores, guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet) e independência das cláusulas.

Ver histórico completo

1.2 — 25 de julho de 2026: separação clara entre estes termos (site/Verificador gratuito) e o contrato dos serviços 2–4; cláusulas de confidencialidade, versionamento do corpus, propriedade do produto do serviço, canal de correção de ficha e SLA diferenciado; PI do Verificador reconhece uso profissional como uso pretendido.
1.1 — 25 de julho de 2026: revisão jurídica completa — reposicionamento como tecnologia jurídica, fundamentação de direito autoral corrigida, ressalvas do CDC, cláusula de aceitação.
1.0 — 24 de julho de 2026: publicação inicial.

Ver também: Política de Privacidade.

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