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Caso de uso UC-01

Base legal e princípios

Em que hipótese da LGPD se enquadra o tratamento de dado de saúde que eu faço?

As normas do corpus que disciplinam a hipótese de tratamento e os princípios que a limitam, com vigência conferida na fonte oficial.

A pergunta

Toda operação de saúde digital trata dado pessoal de saúde antes de decidir sob que fundamento o faz. O agendamento guarda o nome e o motivo da consulta, o aplicativo registra um sintoma relatado, a integração devolve um resultado de exame: quando alguém pergunta "com base em quê?", a resposta precisa ser um dispositivo, não uma intenção.

A pergunta reaparece em três momentos típicos: na due diligence de um investidor ou de um cliente institucional, na resposta a um questionamento do titular e na revisão de um contrato que descreve finalidades em termos vagos. Nos três, quem responde precisa apontar a norma vigente, a redação aplicável e a data — e não uma paráfrase do que se lembra dela.

Há ainda um segundo eixo, que costuma ser esquecido porque não aparece como pergunta: mesmo identificada a hipótese de tratamento, os princípios continuam limitando o que se pode fazer. Finalidade, adequação, necessidade e prestação de contas não desaparecem porque se encontrou um inciso que autoriza o tratamento.

Normas do corpus que se aplicam

O corpus indexa 2 normas para UC-01. A lista sai do próprio índice do verificador — cada item leva à ficha com os metadados conferidos na fonte oficial.

Como ler esse conjunto

O conjunto reúne uma emenda à Constituição e uma lei federal, ambas do Congresso Nacional e ambas de peso vinculante; a mais antiga é de 2018 e a mais recente, de 2022. São as duas camadas da mesma matéria — a proteção de dados pessoais como direito fundamental e a lei que a disciplina.

O que o verificador responde

O verificador confere se a norma que você citou está indexada no corpus e devolve os metadados conferidos na fonte oficial: número, data, órgão emissor, status de vigência, peso normativo, link para o ato oficial e referência no formato da ABNT (NBR 6023). A correspondência é textual — por citação ("Lei nº 13.709/2018", "LGPD") ou por tema indexado.

O que ele não faz: não diz qual hipótese de tratamento se aplica ao seu caso, não interpreta dispositivo, não pondera princípios e não busca por sentido. Uma consulta sobre base legal devolve as normas que tratam do assunto no recorte declarado — nunca a subsunção do seu caso a um inciso.

Abrir esta consulta no verificador: “base legal” →

O que exige escritório parceiro

Enquadrar um tratamento concreto em uma hipótese legal, sustentar essa escolha por escrito e responder por ela é consultoria jurídica — atividade privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II). Parecer, auditoria de conformidade e elaboração de minuta são prestados por escritórios parceiros habilitados, que assinam e respondem tecnicamente pelo ato. A Sciereli HDC constrói e opera a instrumentação — corpus com vigência verificada, painel de perspectivas e classificação de risco —, não presta assessoria jurídica em nome próprio; a separação está descrita em Quem assina o quê.

A resposta à pergunta deste caso de uso depende da operação concreta, dos contratos em vigor e dos fatos — e é de quem a assina.

Cobertura

O corpus do saude.capital indexa 19 normas no recorte declarado — proteção de dado sensível de saúde, sigilo profissional, exercício da medicina e inteligência artificial na medicina — e o índice foi verificado em 15 de setembro de 2026. Uma citação que não aparece aqui está fora dessa cobertura: “não encontrada no corpus” nunca quer dizer “norma inexistente”. A ressalva completa está no glossário.

Caso de uso UC-01 · versão 1.0 · 14 de setembro de 2026. Conteúdo informativo — não constitui aconselhamento jurídico.

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