Emenda constitucional · 10 de fevereiro de 2022
Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 — Proteção de dados pessoais como direito fundamental
vigente
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Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 — Proteção de dados pessoais como direito fundamental — Congresso Nacional — 2022 — status: vigente — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm
Referência ABNT (NBR 6023)
BRASIL. Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 — Proteção de dados pessoais como direito fundamental. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc115.htm.
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