Lei federal · 10 de julho de 2013
Lei nº 12.842/2013 — exercício da Medicina (ato médico)
vigente
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Identificação
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Linha do tempo
Só os marcos estruturados no corpus: data do ato, início de vigência (quando declarado) e datas em que esta norma foi citada no acompanhamento do corpus. Publicação no Diário Oficial, retificações e suspensões não são campos do corpus — quando verificadas, aparecem só em nota de texto na ficha, nunca como marco aqui.
| Marco | Data |
|---|---|
| Ato | 10/07/2013 |
| Início de vigência | 09/09/2013 |
| Entrada no corpus | 15/08/2026 |
Como citar (uma linha)
Lei nº 12.842/2013 — exercício da Medicina (ato médico) — Congresso Nacional — 2013 — status: vigente — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm
Referência ABNT (NBR 6023)
BRASIL. Lei nº 12.842/2013 — exercício da Medicina (ato médico). Dispõe sobre o exercício da Medicina. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm.
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