Enunciado ANPD · 22 de maio de 2023
Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023 — Hipóteses legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes
vigente
Identificação
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Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023 — Hipóteses legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — 2023 — status: vigente — https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934
Referência ABNT (NBR 6023)
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023 — Hipóteses legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/enunciado-cd/anpd-n-1-de-22-de-maio-de-2023-485306934.
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Cobertura e ressalva
Índice verificado em 15 de setembro de 2026. Cobertura atual do corpus: 19 normas — uma citação fora da cobertura não significa que a norma não exista. Esta ficha é informativa e não constitui aconselhamento jurídico.