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Resolução ANPD · 24 de fevereiro de 2023

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 — Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

vigente

Identificação

Tipo
Resolução ANPD
Órgão
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Data
24 de fevereiro de 2023
Status
vigente
Peso normativo
vinculante
Casos de uso mapeados
UC-07
Ficha verificada
versão de 14/08/2026

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Como citar (uma linha)

Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 — Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — 2023 — status: vigente — https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-466146077

Referência ABNT (NBR 6023)

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 — Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cd/anpd-n-4-de-24-de-fevereiro-de-2023-466146077.

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Cobertura e ressalva

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