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Caso de uso UC-07

Incidente de segurança

Vazou dado de paciente: o que comunicar à ANPD, e em que prazo?

As normas do corpus sobre comunicação de incidente de segurança e sobre a dosimetria das sanções administrativas, com vigência conferida na fonte oficial.

A pergunta

O incidente é o caso de uso em que o tempo trabalha contra quem responde. Descoberto o acesso indevido, a exposição de um banco de dados ou o extravio de um dispositivo, a equipe precisa decidir simultaneamente o que contém, o que registra, o que comunica e a quem — com informação parcial e sob pressão.

A pergunta chega quase sempre depois do fato, e quase sempre já com um relógio correndo. É também o momento em que a citação normativa mais erra: alguém lembra de um prazo lido em uma notícia, ou de uma redação que já foi substituída, e a organização age com base nisso.

Há um segundo eixo, menos urgente e igualmente relevante: a forma como uma eventual sanção é calculada. Ela influencia o que a organização documenta durante a resposta — e documentar depois nunca é igual a documentar durante.

Normas do corpus que se aplicam

O corpus indexa 2 normas para UC-07. A lista sai do próprio índice do verificador — cada item leva à ficha com os metadados conferidos na fonte oficial.

Como ler esse conjunto

O conjunto reúne duas resoluções vinculantes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, de 2023 e de 2024. Uma trata da comunicação do incidente; a outra, da dosimetria das sanções administrativas. São perguntas diferentes que o mesmo evento faz ao mesmo tempo.

O que o verificador responde

O verificador confere se a resolução citada está indexada e devolve os metadados verificados na fonte oficial: número, data, órgão emissor, status de vigência, peso normativo, link para o ato oficial e referência ABNT (NBR 6023). Em resposta a incidente, é o uso mais direto da ferramenta: confirmar, antes de agir, que a norma invocada é a que está em vigor.

O que ele não faz: não informa prazo. Prazo é conteúdo de dispositivo, e o corpus indexa normas, não artigos. O verificador também não classifica o evento como incidente comunicável, não redige a comunicação e não busca por sentido.

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O que exige escritório parceiro

Qualificar o evento, decidir o que e quando comunicar, redigir a comunicação e responder por ela é atividade privativa de advogado (Lei 8.906/94, art. 1º, II) — e, em incidente, é a decisão de maior consequência. Parecer, auditoria de conformidade e elaboração de minuta são prestados por escritórios parceiros habilitados, que assinam e respondem tecnicamente pelo ato jurídico. A Sciereli HDC constrói a instrumentação que sustenta essa decisão — inclusive a classificação de risco com gatilho de parada —, sem assinar a peça: ver Quem assina o quê.

A resposta à pergunta deste caso de uso depende do caso concreto e é de quem a assina.

Cobertura

O corpus do saude.capital indexa 19 normas no recorte declarado — proteção de dado sensível de saúde, sigilo profissional, exercício da medicina e inteligência artificial na medicina — e o índice foi verificado em 15 de setembro de 2026. Uma citação que não aparece aqui está fora dessa cobertura: “não encontrada no corpus” nunca quer dizer “norma inexistente”. A ressalva completa está no glossário.

Caso de uso UC-07 · versão 1.0 · 14 de setembro de 2026. Conteúdo informativo — não constitui aconselhamento jurídico.

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