Resolução ANPD · 23 de agosto de 2024
Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 — Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão
vigente
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Como citar (uma linha)
Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 — Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão — Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — 2024 — status: vigente — https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/transferencia-internacional-de-dados
Referência ABNT (NBR 6023)
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024 — Regulamento de Transferência Internacional de Dados e cláusulas-padrão. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/assuntos-internacionais/transferencia-internacional-de-dados.
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Cobertura e ressalva
Índice verificado em 15 de setembro de 2026. Cobertura atual do corpus: 19 normas — uma citação fora da cobertura não significa que a norma não exista. Esta ficha é informativa e não constitui aconselhamento jurídico.