Termos de Uso
Versão 1.3 — 25 de julho de 2026
1. Quem somos
saude.capital é um produto de tecnologia jurídica da Sciereli HDC (Brasília/DF), parte do ecossistema saude.dev. A Sciereli não é sociedade de advogados: constrói e opera o corpus citável, o painel de nove perspectivas e a instrumentação de análise; não presta assessoria jurídica em nome próprio. Contato: capital@saude.dev.
2. Natureza do serviço e escopo destes termos
O site e o Verificador de Normas têm caráter exclusivamente informativo e gratuito. Não constituem aconselhamento jurídico, não criam relação advogado–cliente e não substituem a análise de profissional habilitado para o seu caso concreto. Estes termos regem exclusivamente o site e o Verificador. Os serviços 2–4 (parecer jurídico de apoio, auditoria de conformidade, elaboração de documentos) são objeto de contrato próprio, celebrado diretamente entre o cliente e o escritório de advocacia parceiro que presta o serviço — a Sciereli figura nesse contrato como fornecedora de tecnologia, não como parte do serviço jurídico (Lei 8.906/94, art. 1º, II, e art. 16).
3. O Verificador (beta)
O Verificador confere existência, vigência e fonte oficial de normas dentro de um corpus curado. Limites importantes:
- Cobertura parcial: 15 normas de proteção de dado sensível de saúde na data desta versão.
- O resultado "não encontrada" significa que a citação está fora da cobertura atual — nunca que a norma não existe.
- Os metadados são verificados na fonte oficial, mas não há garantia de ausência de erro ou de atualização em tempo real. O status de vigência refere-se ao ato normativo como um todo — o Verificador não indica revogação parcial, alteração de dispositivo específico ou suspensão cautelar de um artigo.
- As normas em si são atos oficiais e, como tais, não são objeto de proteção por direito autoral (art. 8º, IV, da Lei 9.610/98 — distinto de "domínio público", que é o art. 45 da mesma lei) — os links do Verificador apontam para as fontes oficiais.
- Encontrou um metadado incorreto? Cada ficha do Verificador tem um link "Reportar erro nesta ficha", que abre um e-mail pré-preenchido para capital@saude.dev. Correções confirmadas são publicadas assim que possível.
4. Versionamento do corpus
Toda ficha do Verificador e toda entrega dos serviços 2–4 refere-se ao estado do corpus na data indicada (campo "atualizado em"). Alteração normativa superveniente a uma entrega não retroage sobre a análise já feita — é responsabilidade de quem usa o conteúdo verificar se a norma citada permanece no mesmo estado antes de uma decisão relevante.
5. Confidencialidade e uso de dados nos serviços 2–4
Documentos e informações submetidos nos serviços 2–4 são tratados sob instrução do escritório de advocacia parceiro contratante, ao qual se aplica o sigilo profissional da advocacia (Lei 8.906/94, art. 7º, incisos II e XIX; Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 35–38). A Sciereli atua como operadora de tecnologia nessa relação. Conteúdo de cliente não é usado para treinar modelo de IA nem para qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.
6. Propriedade do produto do serviço
O insumo fornecido pelo cliente e o produto final de cada serviço (minuta, parecer, relatório de auditoria) pertencem ao cliente/escritório contratante. A Sciereli retém apenas a tecnologia, o corpus e a metodologia usados para produzi-lo — não o conteúdo específico de cada caso. O nome do cliente só é usado como referência comercial mediante autorização prévia por escrito.
7. Propriedade intelectual do site
O conteúdo do site (textos, marca, identidade visual) é © Sciereli. A curadoria e a organização do índice do Verificador são protegidas como compilação/base de dados (art. 7º, XIII, e art. 87 da Lei 9.610/98) — a proteção recai sobre a seleção e a organização, não sobre as normas em si, que permanecem livres. O uso profissional do Verificador — inclusive por escritórios de advocacia e healthtechs, no curso normal do trabalho — é o uso pretendido e está livre, com atribuição quando citado publicamente. É proibida a extração sistemática, cópia ou reutilização substancial do índice do Verificador para constituição de produto próprio ou concorrente.
8. Limitação de responsabilidade
Nos limites da lei, a Sciereli não responde por decisões tomadas exclusivamente com base no conteúdo informativo deste site, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave e as vedações do Código de Defesa do Consumidor (arts. 25 e 51) à exclusão ampla de responsabilidade em relação de consumo.
9. Disponibilidade
O Verificador é fornecido gratuitamente, "no estado em que se encontra", sem SLA. Ainda assim, nos comprometemos a avisar com pelo menos 30 dias de antecedência antes de descontinuar o beta, mantendo o normas.json acessível nesse período. Os serviços 2–4, quando contratados, têm SLA definido no contrato específico com o escritório parceiro.
10. Uso permitido do Verificador
O Verificador destina-se a consulta individual e humana — inclusive uso profissional recorrente por escritórios e healthtechs. É vedada automação em volume que configure extração sistemática do índice, nos termos do item 7.
11. Links de terceiros
Este site referencia links para outros produtos do ecossistema saude.dev e para fontes oficiais externas (Planalto, Diário Oficial da União, gov.br, sistemas.cfm.org.br, entre outras). A Sciereli não controla o conteúdo, a disponibilidade ou as práticas de privacidade desses destinos externos e não responde por eles — a inclusão de um link não constitui endosso além do que está descrito no próprio texto do link.
12. Idade mínima e uso por menores
O site e o Verificador destinam-se a uso profissional e não são direcionados a crianças ou adolescentes. Não coletamos intencionalmente dado de menor de idade — o site não tem formulário, e o texto digitado no Verificador nunca é enviado a um servidor (ver Política de Privacidade, seção sobre dados de crianças e adolescentes).
13. Guarda de registros de acesso
Como todo site brasileiro, os registros de acesso a este site — não o conteúdo digitado no Verificador, que nunca sai do navegador — podem ser mantidos pela infraestrutura que hospeda o site pelo prazo mínimo de 6 meses previsto no art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Detalhes de quem hospeda o site e o que isso implica em termos de privacidade estão na Política de Privacidade.
14. Independência das cláusulas
Se qualquer cláusula destes termos for considerada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecem em pleno vigor; a cláusula afetada será interpretada de forma a preservar, na maior medida possível, sua finalidade original.
15. Aceitação
O uso deste site e do Verificador implica concordância com estes termos.
16. Alterações destes termos
Toda nova versão é publicada nesta página, com data atualizada.
17. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília/DF para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).
Histórico de versões
- 1.3 — 25 de julho de 2026: sumário navegável com âncoras por cláusula; cláusulas novas de links de terceiros, idade mínima/menores, guarda de registros de acesso (Marco Civil da Internet) e independência das cláusulas.
- 1.2 — 25 de julho de 2026: separação clara entre estes termos (site/Verificador gratuito) e o contrato dos serviços 2–4; cláusulas de confidencialidade, versionamento do corpus, propriedade do produto do serviço, canal de correção de ficha e SLA diferenciado; PI do Verificador reconhece uso profissional como uso pretendido.
- 1.1 — 25 de julho de 2026: revisão jurídica completa — reposicionamento como tecnologia jurídica, fundamentação de direito autoral corrigida, ressalvas do CDC, cláusula de aceitação.
- 1.0 — 24 de julho de 2026: publicação inicial.
Ver também: Política de Privacidade.
Este documento passa por revisão de advogados parceiros; ajustes serão publicados nesta página.